Foi hoje (22/10/2021) publicada a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021. Portaria n.º 220/2021

Foi publicado no passado dia 13 de setembro de 2021 o Aviso nº. 17989/2021 com coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar para no ano civil de 2022. O coeficiente de atualização das rendas para o ano de 2022 é de 1,0043.

FAQ's sobre a Nova DMIS Enquadramento Em outubro de 2019, foi publicada a Portaria n.º 339/2019 que aprovou o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e as respetivas instruções de preenchimento. Não obstante, tendo em conta a situação epidemiológica que emergiu no início do ano de 2020, o Secretário de Estado [...]

O salário mínimo nacional foi atualizado para os 665€ conforme publicado em Diário da República no passado dia 31 de dezembro de 2020.